Reforma do Código Civil e contratos digitais: o que o PL 4/2025 muda para empresas

A reforma do Código Civil traz para dentro do Código as regras de contratos digitais: o PL 4/2025 cria um livro chamado Direito Civil Digital, define o que é contrato digital, diz que ele vale tanto quanto o de papel, aceita o clique e a assinatura eletrônica como forma de concordar e copia para o Código as três assinaturas eletrônicas (simples, avançada e qualificada). Mas é projeto. Em 15 de outubro de 2026, o texto ainda está na comissão temporária do Senado, sem relatório votado, e não muda nada nos seus contratos de hoje.

Este guia é para quem vende, presta serviço ou administra contratos: dono de provedor, imobiliária, escritório, loja, RH. Aqui você vai ver o que o texto oficial propõe, artigo por artigo, o que já vale pela lei atual e o que fazer agora para não ser pego de surpresa se a reforma passar.

Em que pé está a reforma do Código Civil (outubro de 2026)

A reforma começou com uma comissão de juristas criada no Senado e presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ. O anteprojeto foi entregue em 2024 e virou projeto de lei apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, autuado em 31 de janeiro de 2025. O texto mexe em centenas de artigos do Código de 2002 e acrescenta um sexto livro inteiro, o de Direito Civil Digital.

Pelo histórico publicado no portal do Congresso Nacional, consultado em 15/10/2026, a linha do tempo recente é esta:

• Setembro de 2025: o Senado instala a comissão temporária que analisa o projeto (CTCivil), presidida por Rodrigo Pacheco, com o senador Veneziano Vital do Rêgo como relator.
• 4 de março de 2026: chegam centenas de emendas de senadores. A numeração passou de 890 até o fim de junho.
• Março a maio de 2026: audiências públicas por tema (família e sucessões, responsabilidade civil, direito das coisas e direito empresarial). Relatores parciais são designados por livro.
• 11 de junho de 2026: a Presidência do Senado prorroga o funcionamento da comissão até 22 de dezembro de 2026.
• 30 de junho de 2026: últimas emendas registradas (nº 889 a 893). Situação: "matéria com a relatoria".

O cronograma original previa parecer final até o fim de junho de 2026. Não aconteceu. Até a data desta verificação não há relatório apresentado, nem votação na comissão, nem no Plenário. Depois do Senado, o projeto ainda passa pela Câmara dos Deputados, que pode alterar o texto, e só então vai à sanção. Existem emendas pedindo a retirada de trechos do livro digital, inclusive do capítulo de assinaturas. Ou seja: tudo o que você vai ler abaixo pode mudar.

O que a reforma do Código Civil propõe para contratos digitais

O Capítulo VIII do novo Livro VI se chama "Da celebração de contratos por meios digitais". Um detalhe antes: no texto oficial do projeto, os artigos desse livro aparecem sem número ("Art. ."). Comentaristas como Flávio Tartuce, que foi relator-geral na comissão de juristas, usam a numeração 2.027-A em diante. Por ela, contratos digitais ficam nos arts. 2.027-AO a 2.027-AV e assinaturas nos arts. 2.027-AW e 2.027-AX. Vou usar essa numeração, sabendo que ela pode mudar.

O que é contrato digital, pelo projeto

O primeiro artigo do capítulo define contrato digital como "todo acordo de vontades celebrado em ambiente digital, como os contratos eletrônicos, pactos via aplicativos, e-mail, ou qualquer outro meio tecnológico". O seguinte manda aplicar a eles as mesmas regras dos contratos por instrumento particular ou público, "atendidas suas especificidades".

Em seguida vem uma lista de princípios. O mais importante para uma empresa é a equivalência funcional: o contrato digital tem "a mesma validade legal que os contratos tradicionais e analógicos, desde que cumpridos os requisitos legais para sua formação". A lista também traz imaterialidade, autonomia privada, boa-fé, segurança jurídica ("clareza, precisão e integridade dos termos acordados") e função social.

Quando o contrato digital se considera fechado

Este é o artigo que conversa direto com a sua rotina. Pelo texto, o contrato digital está celebrado quando:

1. 1as partes manifestam claramente a intenção de contratar, "podendo a manifestação ser expressa por cliques, seleção de opções em interfaces digitais, assinaturas eletrônicas, ou por outros meios que demonstrem claramente a concordância";
2. 2o objeto é lícito, possível e determinado ou determinável;
3. 3o contrato atende aos requisitos de forma previstos em lei, quando houver, "incluindo a identificação das partes e a assinatura eletrônica, quando necessária".

O artigo seguinte fecha a questão: contratos digitais "em regra, são considerados informais e não solenes", com remissão ao art. 107. Traduzindo: um termo de adesão de internet, uma proposta comercial ou um contrato de prestação de serviço continuam sem forma obrigatória. O que muda é que o Código passa a dizer, com todas as letras, o que hoje se tira da combinação de leis esparsas e da jurisprudência.

Repare na palavra "claramente", que aparece duas vezes. Um checkbox já marcado, escondido no rodapé, dificilmente vai passar por manifestação clara. Se a reforma for aprovada, o desenho da tela de aceite vira assunto jurídico.

Smart contracts e contratos por aplicativo

O projeto define contratos inteligentes (smart contracts) como aqueles em que "alguma ou todas as obrigações contratuais são definidas ou executadas automaticamente por meio de um programa de computador". Quem os usa precisa garantir cinco requisitos: robustez e controle de acesso, mecanismo de término seguro e interrupção, auditabilidade com arquivamento de dados, controle de acesso nas camadas de governança e consistência com os termos do acordo.

Na prática, isso pega mais quem roda cobrança ou bloqueio automático do que quem usa blockchain. Um provedor que reduz a velocidade do cliente sozinho, via sistema, quando a fatura vence, tem uma regra contratual executada por software. Se essa automação passar a ser lida como contrato inteligente, o provedor vai precisar mostrar que existe um jeito de interromper o processo e um registro do que o sistema fez.

Há também um artigo que valida contratos celebrados por aplicativo digital, definido como plataforma que permite celebrar, gerir e executar contratos de intermediação do uso de coisa não fungível ou imaterial. O alvo aqui são plataformas de hospedagem, aluguel e serviços.

Assinatura eletrônica no novo Código Civil: o que entra e o ponto polêmico

Hoje o Código Civil não fala de assinatura eletrônica. As regras estão na MP 2.200-2/2001, art. 10, e na Lei 14.063/2020, art. 4º, que foi escrita para a relação com o poder público. O Capítulo IX do projeto ("Assinaturas eletrônicas") leva essas definições para o Código.

As três modalidades (art. 2.027-AW)

• Simples: a que permite identificar o signatário ou que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário.
• Avançada: a que usa certificado fora da ICP-Brasil "ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade", desde que admitido pelas partes ou aceito pela pessoa a quem o documento for apresentado. Precisa estar associada ao signatário de maneira unívoca, usar dados sob controle exclusivo dele e permitir detectar qualquer modificação posterior.
• Qualificada: a que usa certificado digital ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 1º, da MP 2.200-2.

Dois parágrafos completam o artigo. O § 1º diz que a assinatura qualificada "comprova a autoria do documento, vinculando-o ao titular do respectivo certificado". O § 2º diz que a assinatura, sozinha, "não constitui prova da capacidade ou da ausência de vícios na manifestação de vontade". Ou seja, mesmo com certificado, ainda dá para discutir se a pessoa foi enganada, coagida ou não tinha capacidade para assinar. É por isso que a trilha de auditoria continua importando com qualquer tipo de assinatura: ela mostra o contexto em que a pessoa assinou.

Se você quer entender a diferença entre os níveis com calma, o texto sobre diferença entre assinatura eletrônica e digital tem um comparativo completo.

O artigo que exige assinatura qualificada (art. 2.027-AX)

É o ponto que mais gera discussão. O texto diz: "Salvo disposição legal em sentido contrário, a validade de documentos constitutivos, modificativos ou extintivos de posições jurídicas que produzam efeitos perante terceiros depende de assinatura qualificada."

O projeto não lista quais documentos são esses. Tartuce, em comentário publicado pelo Colégio Notarial, cita como exemplos escrituras de compra e venda de imóveis, divórcios e inventários extrajudiciais, atos que já passam por cartório. O contrato comum entre duas partes (prestação de serviço, locação, termo de adesão, contrato de trabalho) produz efeitos entre elas, e nesse caso a assinatura avançada continuaria valendo.

A zona cinzenta fica nos documentos que você leva a registro ou apresenta a terceiros: alteração de contrato social na junta comercial, cessão de crédito, garantias. Se esse artigo passar como está, vale revisar com seu advogado quais desses papéis da empresa passariam a exigir certificado ICP-Brasil. O texto sobre assinatura digital e reconhecimento de firma mostra onde o cartório já entra hoje.

Atos notariais eletrônicos

O Capítulo X traz para o Código as regras do e-Notariado, a plataforma dos cartórios de notas para escrituras, procurações e reconhecimento de firma por videoconferência. Para a empresa comum, a mudança é pequena: escritura continua sendo coisa de cartório, agora com base legal no próprio Código.

Prova, proposta e comunicação eletrônica: mudanças fora do livro digital

Documento digital como prova (art. 212)

O art. 212 atual lista os meios de prova sem citar documento digital. O projeto passa a dizer que o fato jurídico pode ser provado "por qualquer meio lícito de prova, inclusive por documentos digitais, desde que assegurada sua integridade e autenticidade, por meios tecnológicos atuais e idôneos". E o § 1º acrescenta que quem emite documentos contratuais por tecnologia digital deve garantir que eles possam ser arquivados ou impressos.

Para uma empresa, isso quer dizer duas coisas: guardar uma prova de que o arquivo não mudou (o hash faz isso) e conseguir entregar o contrato em PDF quando o cliente ou o juiz pedir. Contrato que só existe numa tela de sistema, sem exportação, fica em desvantagem.

Cobrança e notificação por e-mail ou WhatsApp (art. 397)

Hoje, quando o contrato não tem data de vencimento, o devedor só entra em mora depois de interpelação judicial ou extrajudicial. O projeto inclui um § 3º: "As partes podem admitir, por escrito, que a interpelação possa ser feita por meios eletrônicos como e-mail ou aplicativos de conversa on-line, após ciência inequívoca da mensagem pelo interpelado." A condição é estar escrito no contrato. Daí a importância de ter uma cláusula de comunicação eletrônica, que aparece no checklist mais abaixo.

Proposta e aceite por mensagem (arts. 428, 434 e 435-A)

• Art. 428, § 1º: proposta feita por e-mail ou aplicativo em que a leitura pode acontecer depois do envio gera contratação entre ausentes.
• Art. 428, § 2º: quem negocia por videoconferência ou aplicativo de mensagem instantânea, com as duas partes conectadas ao mesmo tempo, é considerado presente.
• Art. 434, § 3º: nos contratos entre ausentes por e-mail ou aplicativo de mensagens, o recebimento do aceite se comprova pela resposta do proponente "ou por ferramenta de identificação de recebimento de mensagens, independentemente da confirmação da efetiva leitura". Na prática, o registro de entrega da mensagem conta, mesmo sem confirmação de leitura.
• Art. 435-A: propostas por aplicativos "interativos ou autoexecutáveis" só valem se forem completas e claras, inclusive sobre como interromper o processo de aceite e quais os riscos.

Um exemplo. Uma imobiliária manda pelo WhatsApp a proposta de locação com prazo de 48 horas para resposta. Pelo texto proposto, isso é contratação entre ausentes, e o registro de entrega do aceite serve de prova do recebimento. Ainda assim, a imobiliária não vai querer depender de print de conversa para provar um contrato de 30 meses. O caminho seguro continua sendo o contrato assinado com evidências, como explica o guia de contrato de locação digital.

Contrato de adesão na tela (art. 423)

O projeto exige que as cláusulas de adesão, "no contrato escrito ou disponibilizado em espaço virtual", sejam redigidas "em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis". Para quem coleta assinatura pelo celular, isso tem consequência direta: a multa de fidelidade escondida na página oito, em fonte miúda, vira argumento pronto para o cliente.

Hoje x o que a reforma do Código Civil propõe

A tabela resume as mudanças que mais afetam quem trabalha com contratos digitais. A coluna "Hoje" é a lei em vigor em outubro de 2026.

Reforma do Código Civil: o que muda para empresas nos contratos em geral

Fora do mundo digital, o projeto mexe em regras que afetam qualquer empresa que vende a prazo, cobra mensalidade ou presta serviço continuado.

Função social e contratos paritários (art. 421 e seguintes)

Desde a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), o art. 421 já diz que prevalecem a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão, e o art. 421-A presume paritários os contratos civis e empresariais. O projeto mantém a ideia, mas restringe a intervenção mínima aos contratos "paritários" e acrescenta um § 2º duro: "A cláusula contratual que violar a função social do contrato é nula de pleno direito."

Também entra o art. 421-D, que permite às partes, fora dos contratos de adesão, fixar critérios objetivos de revisão, hipóteses de resolução, alocação de riscos e até um glossário de termos. Para contratos entre empresas, como um provedor que contrata link de trânsito ou uma imobiliária que terceiriza vistorias, é a chance de deixar escrito quem arca com qual risco.

Revisão e frustração do fim do contrato (arts. 478 e 480-A)

O art. 478 atual só permite pedir a resolução do contrato por onerosidade excessiva e exige "extrema vantagem" para a outra parte. O texto proposto permite pedir revisão ou resolução quando um evento imprevisível gera onerosidade excessiva além dos riscos normais. Considera a alocação de riscos pactuada e limita a revisão "ao necessário para eliminar ou mitigar a onerosidade". O § 5º deixa os contratos de consumo de fora: eles continuam regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

O novo art. 480-A cria a resolução por frustração da finalidade: se deixa de existir o fim comum que justificou o contrato, por motivo alheio às partes, qualquer uma pode encerrá-lo. E o art. 475-A põe no Código o adimplemento substancial: quem já pagou quase tudo pode impedir a resolução do contrato, sem prejuízo de indenização ao credor.

Prescrição em cinco anos (art. 205)

Hoje o prazo geral é de 10 anos e a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (art. 206, § 3º, V). O STJ, no EREsp 1.280.825 (2018), firmou que a responsabilidade contratual segue o prazo de 10 anos. O projeto unifica tudo em cinco anos: "A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor", aplicando o mesmo prazo à reparação civil contratual ou extracontratual.

Para a empresa, a conta é simples. Se a reforma passar como está, a janela para cobrar na Justiça um cliente que quebrou contrato pode cair de dez para cinco anos. Em compensação, o tempo em que um ex-cliente pode processar você por um contrato também cai. Isso afeta por quanto tempo vale guardar contratos e comprovantes, e deixa ainda mais caro perder o contrato original.

Patrimônio digital

O Capítulo V do livro digital define patrimônio digital (criptomoedas, contas, milhas, conteúdos) e regula a herança desses bens. Para empresas, o ponto prático está em dois artigos: são nulas as cláusulas que restrinjam o poder do titular de dispor dos próprios dados, e os prestadores de serviços digitais devem oferecer "meios eficazes" para que os usuários gerenciem e transfiram seus ativos. Quem tem plataforma com conta de cliente deve olhar os termos de uso com isso em mente.

O que fazer hoje na sua empresa

Não espere a reforma para ajustar processos. As medidas abaixo já fazem sentido pela lei atual, que exige prova de autoria e integridade (MP 2.200-2, art. 10, § 2º) e aceita contrato eletrônico como título executivo, e deixam a empresa pronta se o projeto for aprovado.

1. Registre uma trilha de auditoria em todo contrato

Para cada assinatura, guarde quem assinou, como se identificou (token, documento, selfie), de que IP e local, em que data e hora, e o hash do arquivo. É o que a Lei 14.063 chama de assinatura avançada, o que o projeto copia para o Código e o que dá sustentação ao contrato eletrônico como título executivo. O § 4º do art. 784 do CPC, incluído pela Lei 14.620/2023, admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei e dispensa testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura.

2. Guarde o documento original e a prova de que ele não mudou

O novo art. 212 fala em integridade, autenticidade e possibilidade de arquivar ou imprimir. Guarde o PDF assinado, com o relatório de assinaturas, num lugar que não dependa de um único funcionário. Mantenha um controle de prazo de guarda, lembrando que o prazo de prescrição pode mudar. E garanta que qualquer pessoa possa conferir o documento depois, como mostra o guia de como verificar a autenticidade de um documento assinado.

3. Desenhe um aceite claro

• O cliente precisa ver o contrato inteiro antes de assinar, e não só um resumo.
• Cláusulas de fidelidade, multa, reajuste e renovação automática devem estar em destaque, não no rodapé.
• Nada de checkbox pré-marcado. O aceite é um ato do cliente.
• Separe condições gerais (publicadas no site, com versão e data) do termo que o cliente assina, e cite a versão no termo.
• Em contrato de consumo, envie a cópia final ao cliente logo depois da assinatura.

4. Inclua cláusulas de comunicação e de assinatura eletrônica

Duas cláusulas curtas resolvem muito. A primeira diz que as partes aceitam a assinatura eletrônica usada (a MP 2.200-2 e o projeto condicionam a avançada a essa aceitação). A segunda define os canais oficiais de comunicação, como e-mail e WhatsApp de cada parte, e diz que notificações, inclusive de cobrança e mora, valem quando enviadas por eles. Isso já ajuda hoje, como prova de notificação, e atende o futuro § 3º do art. 397. Um modelo de redação:

5. Mapeie o que já exige certificado ou cartório

Faça uma lista dos documentos da empresa que vão a registro ou que produzem efeito para terceiros: alterações contratuais, procurações, garantias, cessões de crédito, escrituras. Hoje alguns deles já exigem ICP-Brasil ou cartório. Se o art. 2.027-AX passar, a lista pode crescer. Ter esse mapa pronto evita correria depois.

6. Revise contratos entre empresas

Nos contratos com fornecedores e parceiros, comece a escrever a alocação de riscos: quem paga se o preço do insumo dobrar, o que acontece se a finalidade do contrato acabar, que eventos dão direito a renegociar. Isso já ajuda a interpretar o contrato hoje e casa com os arts. 421-D, 478 e 480 do projeto.

Como a SignSimples atende essas práticas (e onde não atende)

A SignSimples faz assinatura eletrônica avançada nos termos da Lei 14.063/2020 e da MP 2.200-2, art. 10, § 2º. Na prática, isso cobre os itens 1 a 3 do checklist:

• Trilha de auditoria: token por e-mail ou WhatsApp, assinatura desenhada na tela, IP, geolocalização, data e hora de cada etapa, e opcionalmente selfie segurando o RG ou a CNH (frente e verso) conferida por inteligência artificial.
• Integridade: hash SHA-256 do documento, o que permite detectar qualquer alteração depois da assinatura, exatamente a característica que o projeto exige da assinatura avançada.
• Arquivar e conferir: o PDF final sai com o relatório de assinaturas, código e QR Code de verificação na página /verificar.
• Aceite claro: o signatário abre o link no celular, lê o documento inteiro e assina sem instalar aplicativo nem criar conta.

Um provedor de internet, por exemplo, pode mandar o termo de adesão e o contrato de permanência pelo WhatsApp na hora da venda e só agendar a instalação quando o documento voltar assinado. O passo a passo está no texto sobre contrato de provedor de internet.

Onde ela não serve: a SignSimples ainda não faz assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil. Para escrituras, atos de cartório, registros que pedem certificado e, se o art. 2.027-AX for aprovado, documentos com efeitos perante terceiros, você vai precisar de certificado digital ou do e-Notariado. Para o contrato do dia a dia com cliente, fornecedor ou funcionário, a assinatura avançada com evidências resolve hoje e continua resolvendo no texto proposto. Os planos estão em /precos.