Termos de Uso
Ultima atualizacao: 19 de marco de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilizacao da plataforma SignSimples, operada por SMARTHUB SOLUCOES DIGITAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ 63.666.387/0001-30, com sede em Rua Arani, 132 - Villas do Jaguari - CEP 06533-182. Ao utilizar a Plataforma, voce concorda com estes termos.
1. Objeto
A SignSimples e uma plataforma de assinatura eletronica que permite o envio, gerenciamento e coleta de assinaturas em documentos digitais, com validade juridica conforme a Lei 14.063/2020 e a Medida Provisoria 2.200-2/2001.
2. Cadastro e conta
- O usuario deve fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
- Cada conta e pessoal e intransferivel. O usuario e responsavel por manter a confidencialidade de sua senha.
- O usuario e responsavel por todas as atividades realizadas em sua conta.
- A SignSimples reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos.
3. Planos e pagamento
- A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos, com diferentes limites de documentos e funcionalidades.
- Os valores e condicoes de cada plano estao disponiveis na pagina de precos.
- O pagamento dos planos pagos deve ser realizado conforme as condicoes acordadas.
- A SignSimples reserva-se o direito de alterar os precos mediante aviso previo de 30 dias.
- Nao ha fidelidade. O usuario pode cancelar, fazer upgrade ou downgrade a qualquer momento.
4. Uso da plataforma
O usuario compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma apenas para fins licitos e em conformidade com a legislacao vigente.
- Nao utilizar a Plataforma para enviar documentos falsos, fraudulentos ou ilegais.
- Nao tentar acessar dados de outros usuarios ou organizacoes sem autorizacao.
- Nao utilizar robos, scripts ou ferramentas automatizadas para acessar a Plataforma sem autorizacao.
- Nao realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o codigo-fonte da Plataforma.
5. Assinatura eletronica
- As assinaturas eletronicas realizadas atraves da Plataforma tem validade juridica conforme a Lei 14.063/2020 (assinatura eletronica simples e avancada) e a MP 2.200-2/2001.
- Cada assinatura gera uma trilha de auditoria com registro de IP, geolocalizacao, timestamp, verificacao de identidade e hash do documento.
- A SignSimples nao e parte nos contratos ou documentos assinados pelos usuarios. Atuamos exclusivamente como plataforma tecnologica.
- O usuario e o unico responsavel pelo conteudo dos documentos enviados para assinatura.
6. Verificacao de identidade
- A Plataforma oferece diversos metodos de verificacao de identidade (OTP, selfie, documento, biometria, etc.).
- O usuario que envia o documento escolhe quais metodos de verificacao serao exigidos de cada signatario.
- A SignSimples nao garante a autenticidade absoluta da identidade do signatario, mas fornece os mecanismos tecnologicos para verificacao.
7. Propriedade intelectual
- A marca, logotipo, codigo-fonte, design e demais elementos da Plataforma sao de propriedade exclusiva da SignSimples.
- Os documentos enviados pelos usuarios permanecem de propriedade de seus respectivos titulares.
- A SignSimples nao adquire nenhum direito sobre o conteudo dos documentos processados.
8. Disponibilidade e suporte
- A SignSimples empenha-se para manter a Plataforma disponivel 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- Eventuais interrupcoes para manutencao serao comunicadas com antecedencia, quando possivel.
- A SignSimples nao se responsabiliza por indisponibilidades causadas por fatores externos (internet, energia, etc.).
- O suporte tecnico e prestado conforme o plano contratado.
9. Limitacao de responsabilidade
- A SignSimples nao se responsabiliza pelo conteudo dos documentos enviados pelos usuarios.
- A SignSimples nao se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma.
- A responsabilidade total da SignSimples, em qualquer hipotese, limita-se ao valor pago pelo usuario nos ultimos 12 meses.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais e regido pela nossa Politica de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.
11. Cancelamento
- O usuario pode cancelar sua conta a qualquer momento atraves das configuracoes da Plataforma.
- Apos o cancelamento, os documentos assinados e trilhas de auditoria serao mantidos pelo periodo legal (minimo 5 anos).
- Dados pessoais nao vinculados a obrigacoes legais serao excluidos em ate 30 dias apos o cancelamento.
12. Alteracoes
A SignSimples reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas com antecedencia de 30 dias. O uso continuado da Plataforma apos as alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.
13. Legislacao aplicavel e foro
Estes Termos de Uso sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Teixeira de Freitas/BA, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controversias oriundas destes termos.
14. Contato
Para duvidas sobre estes Termos de Uso:
