Um contrato de locação digital tem a mesma validade de um contrato assinado no papel. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) não exige forma específica para o aluguel residencial, e o Código Civil, no art. 107, garante liberdade de forma quando a lei não impõe uma. Na prática, imobiliárias, corretores e proprietários podem mandar o contrato por e-mail ou WhatsApp e colher as assinaturas online, desde que a plataforma registre quem assinou, quando e de onde.
Por que o contrato de aluguel migrou para a assinatura digital
Quem já administrou uma carteira de locação conhece a rotina. O inquilino mora em outra cidade, o fiador só pode no sábado e o proprietário está viajando. O contrato passa três semanas rodando entre motoboy e cartório para reconhecer firma, e o imóvel continua vazio.
Com o contrato de aluguel assinado eletronicamente, esse ciclo cai para horas. O locatário recebe o link no celular, lê as cláusulas e assina na fila do mercado, se quiser. O corretor vê no painel quem já assinou e quem ainda falta. Ninguém precisa ficar ligando.
Tem ganho depois da assinatura também. O PDF fica guardado com a trilha de auditoria e aparece em segundos quando chega a hora do reajuste ou de uma ação de despejo. Se a sua imobiliária trabalha com volume, veja como montamos a assinatura digital para imobiliárias.
O contrato de locação digital tem validade jurídica?
Tem. A MP 2.200-2/2001 diz, no art. 10, § 2º, que outros meios de comprovar a autoria e a integridade de documentos eletrônicos valem quando as partes os aceitam. É o que acontece quando locador e locatário concordam em assinar por uma plataforma.
A Lei 14.063/2020 separou as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada. A qualificada usa certificado ICP-Brasil. Para um aluguel entre particulares, a assinatura eletrônica com boas evidências de identidade costuma bastar. A diferença entre assinatura eletrônica e digital está explicada em outro artigo nosso.
Numa discussão judicial, o documento vale o que ele consegue provar. Por isso a plataforma precisa guardar IP, geolocalização, data e hora de cada assinatura e o código de confirmação enviado ao signatário. Em aluguel com valor alto, vale pedir também a selfie com documento. Mais detalhes em a assinatura eletrônica tem validade jurídica?
Quando só a assinatura na plataforma não resolve
- Na compra e venda de imóvel acima de 30 salários mínimos, o Código Civil (art. 108) exige escritura pública. Assinar numa plataforma não substitui o tabelionato.
- Para a locação ser respeitada se o imóvel for vendido, o art. 8º da Lei do Inquilinato pede cláusula de vigência e averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Cada cartório pode ter exigências próprias para documentos assinados eletronicamente, como assinatura qualificada ICP-Brasil. Pergunte ao cartório antes de contar com essa averbação.
Quem precisa assinar o contrato de aluguel
A lista de signatários muda conforme a garantia. Num contrato com fiança, costuma ficar assim:
| Signatário | Quando entra | Observação |
|---|---|---|
| Locador (proprietário) | Sempre | A imobiliária pode representar o locador, se o contrato de administração ou uma procuração permitir. |
| Locatário | Sempre | Se um casal aluga junto, os dois assinam. |
| Fiador | Quando a garantia é fiança | Se for casado, inclua o cônjuge. A fiança normalmente depende da concordância dele, salvo no regime de separação absoluta de bens. |
| Testemunhas | Opcional | Com duas testemunhas, o contrato vira título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). |
| Imobiliária | Quando administra o imóvel | Assina como administradora ou interveniente, conforme o modelo de contrato. |
Na SignSimples, você cadastra cada pessoa com nome, e-mail, CPF e WhatsApp. O plano Essencial aceita até 5 signatários por documento e o Profissional, até 10. Locador, dois locatários, fiador, cônjuge e duas testemunhas cabem no mesmo contrato.
Laudo de vistoria e anexos no mesmo fluxo
O laudo de vistoria de entrada é o documento que mais gera briga quando o inquilino sai. Sem a assinatura dele no laudo, fica difícil cobrar a pintura da sala ou a porta do armário quebrada. Se a imobiliária for caprichar em um único documento, que seja esse.
Algumas coisas que ajudam:
- Junte o laudo e as fotos datadas num único PDF. Assim a assinatura cobre todas as páginas.
- Colete a assinatura do locatário antes de entregar as chaves.
- Guarde o PDF final com a trilha de auditoria. Ela registra o hash SHA-256 do documento, e qualquer alteração posterior fica evidente.
- Na saída, faça outra vistoria em um documento separado.
Passo a passo para fechar um contrato de locação digital
Este é o fluxo de uma imobiliária que usa modelos prontos:
- 1Pegue o contrato de locação que vocês já usam no Word e troque os dados que mudam por marcadores entre chaves, como {nome_locatario}, {cpf_locatario}, {endereco_imovel}, {valor_aluguel} e {data_inicio}. Suba esse .docx em Templates. Você faz isso uma vez só.
- 2Crie o documento a partir do modelo. O sistema pede o valor de cada variável e gera o PDF. Acaba aquela história de sobrar o nome do inquilino anterior no meio de uma cláusula.
- 3Cadastre os signatários com nome, e-mail, CPF e WhatsApp e escolha as verificações. Token por e-mail ou WhatsApp e assinatura desenhada na tela resolvem a maioria dos casos. Para fiador, peça também a selfie segurando o RG ou a CNH.
- 4Envie pelo WhatsApp. Cada signatário recebe um link próprio e assina no navegador do celular, sem instalar aplicativo nem criar conta. A página de assinatura digital pelo WhatsApp mostra como chega a mensagem.
- 5Acompanhe pelo painel e cobre só quem falta. Se alguém deixar para depois, o documento pode expirar sozinho no prazo que a empresa configurou, e você reenvia.
- 6Com todas as assinaturas, o PDF final ganha QR Code e código de verificação. Qualquer parte confere a autenticidade em signsimples.com.br/verificar.
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A plataforma cuida da logística. Os detalhes abaixo continuam com quem prepara o contrato.
- Confira o CPF de todo mundo. Um dígito errado enfraquece a prova de identidade.
- Nunca coloque o e-mail do corretor no lugar do e-mail do cliente para adiantar o cadastro. O link tem que chegar à pessoa que vai assinar, senão a trilha de auditoria perde o sentido.
- Envie só a versão final. Se precisar mudar uma cláusula depois do envio, cancele e mande um documento novo.
- Ajuste a verificação ao risco. Num aluguel de temporada de R$ 1.500, token e assinatura na tela bastam. Numa locação comercial com fiador, peça selfie com documento.
- Se pensa em cobrar judicialmente, inclua duas testemunhas. O contrato vira título executivo extrajudicial e a cobrança de aluguel atrasado anda mais rápido.
- Leve os aditivos para o mesmo fluxo. Com o envio em lote, o aditivo de reajuste anual sai para dezenas de inquilinos de uma vez.
Quanto custa assinar contratos de aluguel online
Depende do tamanho da carteira. Um corretor autônomo que fecha poucos contratos por mês cabe no plano Grátis, com 5 documentos, ou no Essencial, de R$ 49 por mês, com 20 documentos e envio por WhatsApp. Uma imobiliária que manda contratos, laudos e aditivos costuma precisar do Profissional: R$ 169 por mês, com 100 documentos. Compare em planos e preços.
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Perguntas frequentes
Contrato de aluguel assinado pela internet vale na Justiça?
Vale. A Lei do Inquilinato não exige forma específica e a MP 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovar autoria quando as partes aceitam. Numa disputa, pesa a prova: trilha de auditoria com IP, geolocalização, data e hora, código de confirmação e, se foi usada, a selfie com documento. Com duas testemunhas, o contrato ainda vira título executivo extrajudicial.
O fiador também pode assinar o contrato de locação digitalmente?
Pode. O fiador entra como mais um signatário, com nome, e-mail, CPF e WhatsApp, e recebe o próprio link. Se ele for casado, inclua o cônjuge, porque a fiança normalmente depende da concordância dele, salvo no regime de separação absoluta de bens. Para fiador, vale pedir selfie com documento.
Preciso reconhecer firma em contrato de locação digital?
Não para o contrato valer entre as partes. A trilha de auditoria mostra quem assinou, quando e de onde. A exceção são atos que passam por cartório, como a averbação do contrato na matrícula do imóvel. Ali, o cartório define que tipo de assinatura aceita, então pergunte antes de enviar.
O inquilino precisa baixar algum aplicativo para assinar?
Não. O inquilino recebe o link por e-mail ou WhatsApp e assina no navegador do celular ou do computador, sem criar conta. Ele lê o contrato, aceita os termos, desenha a assinatura na tela e confirma com um código. Se a imobiliária pedir selfie com documento, a câmera do próprio celular resolve.
Equipe SignSimples
Escrevemos a partir do que vemos todo dia no suporte e no produto: quem manda contrato, quem assina e onde o processo costuma travar. Conteúdo informativo, que não substitui a orientação de um advogado.
